Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Requisitos legais. Comprovação. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.
«A Corte vem optando por conferir tratamento privilegiado às diversas espécies de imunidades, de modo a atribuir-lhes a máxima efetividade possível. Um reflexo desta forma de compreender o instituto é que a imunidade só deve ser afastada mediante prova em sentido contrário produzida pela Fazenda. ... ()
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