Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3033.4000.6200

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. Administrativo. Servidor. Regime celetista. Aposentadoria anterior à Lei 8.112/1990. Equiparação ao regime estatutário. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Violação ao CPC/1973, CF/88, art. 105. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()

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