Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2975.7002.2300

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência na prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com as diretrizes fixadas no julgamento do ai 791.292-qo-RG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 339, submetido ao regime do art. 543 b do CPC/1973. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Repercussão geral rejeitada no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660. Requisitos de admissibilidade do recurso inominado. Ausência de repercussão geral (re 598.365-RG, rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

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