Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Cômputo de tempo de aluno-aprendiz. Reiteração da jurisprudência desta suprema corte. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente.
«Ausentes contradição, omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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