Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2975.7000.2200

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Responsável tributário. Contrato de locação. Inexistência de relação jurídico-tributária. Súmula 279/STF.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, o contrato de locação não faz configurar a posse com ânimo de dono. Não há neste caso, portanto, subsunção do fato à hipótese de incidência necessária à cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. ... ()

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