1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de estupro de vulnerável. Omissão e obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()