Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de escolaridade de nível superior. Extensão a professor temporário. Lei estadual 5.810/1994. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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