Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Reenquadramento. Alteração de carga horária. Redução de vencimentos. Ofensa constitucional reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Necessidade de reexame fático-probatório e de análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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