Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2501.5000.6900

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Base de cálculo do salário de benefício. Inclusão do décimo terceiro salário. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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