Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inquérito. Rejeição da queixa-crime. Ilegitimidade ativa
«1. Os conselhos indigenistas não possem legitimidade ativa em matéria penal. Deve, portanto, ser rejeitada a queixa-crime porque não cabe a ação penal privada proposta, que é subsidiária da pública, para imputar a prática dos crimes de racismo e incitação à violência e ódio contra os povos indígenas. ... ()
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