Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dano moral inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 602.136-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada ofensa aos arts. 93, IX, e 98, I, da CF/88. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 602.136-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 4/12/2009. ... ()
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