Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2360.5000.0800

1 - STF Seguridade social. Direito processual civil. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Ferroviários da extinta fepasa. Competência da justiça comum estadual. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Análise da legislação infraconstitucional. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 09.6.2008.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()

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