Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Empresarial. Sucessão de empresas. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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