Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2275.1000.7500

1 - STF Embargos de declaração. Direito processual do trabalho. Acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()

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