Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. 2. Emenda Constitucional 41/2003. 3. Teto. 4. Garantia individual à irredutibilidade de vencimentos. 5. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. 6. Segurança concedida para reconhecer o direito de o impetrante continuar percebendo, integralmente, a partir da data da impetração, o montante que percebia anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003.
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