Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2032.9001.4200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Caráter inibitório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()

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