Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Posse de munição de uso permitido. Questões suscitadas no recurso. Alíneas a e c. Apreciação conjunta. Omissão. Inexistência.
«1. Sendo idênticas as questões suscitadas no recurso especial, a título de violação de Lei (alínea a) e de divergência jurisprudencial (alínea c), a apreciação delas também é feita de forma conjunta, como se procedeu na decisão agravada, não havendo necessidade de se especificar em relação a qual das alíneas se efetivou a análise do apelo nobre. ... ()
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