Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2031.7002.7800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Remoção a pedido. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia que exige a análise de Portaria. Matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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