1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Natureza infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Quinquenal. Contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. 1/3 de férias. Não incidência. Aplicação do CTN, art. 170-A.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()