Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Área de preservação permanente. Infração ambiental. Termo de ajustamento de conduta homologado por sentença transitada em julgado. Identidade com atos fiscalizatórios praticados. Nulidade do auto de infração.
«1. Não há falar em aplicação de auto de infração quando o Termo de Ajustamento de Conduta homologado por sentença transitada em julgado e os atos fiscalizatórios realizados possuem o mesmo objeto. ... ()
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