Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2031.7001.1800

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Educação básica. Magistério. Professor. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória. Incabível. Alegação de preterição. Acervo probatório. Inapto. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula a nomeação da recorrente por alegada preterição em razão de contratações temporárias. A recorrente foi aprovada na 14º colocação para certame que previa 10 vagas no polo de Pontes e Lacerda, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT). ... ()

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