Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão condenatório anulado. Consumação.
«1. Não servindo acórdão condenatório anulado para interrupção do prazo prescricional, é esta constatada entre o recebimento da denúncia e a prolação do acórdão condenatório válido. ... ()
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