Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. 1. Auxílio cesta-alimentação. Caráter remuneratório não reconhecido. Impossibilidade de extensão aos inativos. 2. Abono único. Natureza indenizatória. Jurisprudência consolidada. 3. Agravo improvido.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício denominado auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. ... ()
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