Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Tarifa de abertura de crédito. Contrato posterior à 30/4/2008. Impossibilidade de cobrança. 3. Repetição do indébito. Prova do erro. Desnecessidade. 4. Agravo improvido.
«1. Da simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que a tese da violação dos arts. 26, 28 e 29 da Lei 10.931/2004; 6º, III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; e 369, 371, 394, 395, 397, 411, 876 e 877, do CPC/1973, não foi debatida pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência dos enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por simetria, e 211 deste Tribunal Superior. ... ()
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