Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2024.3002.9300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento da União. Deserção. Decisão da presidência mantida.

«1. «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência da Guia de Recolhimento da União referente ao porte de remessa e retorno do recurso especial torna irregular o preparo recursal, não sendo suficientes apenas os comprovantes de pagamento (EDcl no AREsp 350.751/PB, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/8/2014). ... ()

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