1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Habeas corpus. Despacho que determina o cumprimento de ordem judicial de mandado de segurança. Ausência de caráter de coação. Advertência genérica. Precedentes.
«1. Cuida-se de Habeas Corpus no qual figura como paciente Procurador Geral de Justiça Estadual que foi intimado em despacho sobre a necessidade de cumprimento imediato de ordem judicial, derivada de mandado de segurança, processado pelo órgão especial de Tribunal de Justiça. ... ()