Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Defensor público. Lei complementar estadual 157/2006. Supressão de vantagens. Não ocorrência. Incorporação ao vencimento básico. Lei estadual. Aumento aos defensores em atividade. Extensão aos inativos.
«1. Hipótese em que a impetrante alega que, até o mês de janeiro de 2006, seus proventos eram compostos por diversas parcelas, entre as quais a denominada «gratificação de nível superior e a «diferença de nível, que foram suprimidas sem que tenha a administração apresentado justificativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote