Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de porte de armas. Embargos rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote