Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2021.0000.5500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência acerca de regra técnica de admissibilidade recursal. Aplicação no caso concreto. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do superior tribunal de justiça. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência no REsp 547.653/RJ, consignou, expressamente, ser descabida a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, visto ser espécie de juízo que supõe exame das peculiaridades de cada processo. ... ()

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