Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Reclamação. Ilegitimidade ativa.
«1. A decisão constante no RMS 19.269, apontada como não cumprida pelo reclamado, foi proferida em ação de segurança movida pelo Sindpol- MG e pela Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote