Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação constitucional. Alegada violação de autoridade de precedente do pleno do supremo tribunal federal. Aresto firmado em julgamento de alcance subjetivo. Agravo de instrumento. Legitimidade para propor a reclamação. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que indefere de plano o seguimento da reclamação.
«1. Agravo regimental interposto de decisão com a qual se negou seguimento à reclamação, destinada a assegurar a autoridade de precedente da Corte. ... ()
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