1 - STJ Processual penal. Estupro de vulnerável. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade. Determinação de perícia complementar. Possível alienação mental. Irregularidade. Não ocorrência.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. ... ()