Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1413.5005.2200

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Embargante que não indica quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Não cabimento.

«1. Não indicada pelo embargante a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do CPP, art. 619, inviável é o exame dos embargos de declaração. ... ()

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