Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não interposição dos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Benefício assistencial. Valores recebidos indevidamente. Caráter alimentar. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do beneficiário. Súmula 83/STJ.
«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... ()
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