Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Professor que sofreu assalto no interior de escola pública onde trabalhava. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que a responsabilidade do estado não restou configurada e que ausente a demonstração do dano moral indenizável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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