Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal e ação anulatória. Prejudicialidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 265, IV e 620 do CPC/1973 e 112, IV e 108 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a parte recorrente se limitou a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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