Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação civil pública. Direitos disponíveis. Interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos quando tais direitos revelem uma dimensão social que coincida com o interesse público. ... ()
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