Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1412.6005.4700

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de garantia do juízo para fins de processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, ex vi do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Se a referida norma «prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24/04/2012). ... ()

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