Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal sem assinatura. Impossibilidade de conhecimento.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de considerar inexistente o recurso interposto sem assinatura. Além disso, é pacífico nesta Corte que não se aplica, na instância excepcional, a regra do CPC/1973, art. 13, de modo que o vício não pode ser sanado posteriormente à interposição do recurso. ... ()
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