Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1412.6003.8100

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Direito tributário. Cooperativa de trabalho médico. Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados (honorários médicos). Receitas da cooperativa e não dos cooperados (médicos). Serviços prestados a terceiros. Incidência das contribuições ao pis e Cofins. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Presente a omissão quanto à admissibilidade do recurso especial, ocasião em que se reconhece que a matéria prequestionada é exclusivamente de direito e não envolve a nova análise de pressupostos fáticos. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ, passa-se ao exame do tema de mérito. ... ()

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