1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Remoção a pedido. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A desconstituição do acórdão recorrido no atinente à situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 475.468, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/9/2014. ... ()