Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1405.9004.1800

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Lei 9.514/97. Intimação pessoal. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Intimação por edital. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade, intentada a intimação pessoal por três vezes consecutivas e frustradas ante a ausência do mutuário, justifica-se, posteriormente, a intimação por edital, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. ... ()

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