Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1405.9003.3600

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Convênio de devolução. Instalação de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato . Incidência da Súmula 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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