Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1405.9003.1300

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se a existência do direito à aposentadoria por invalidez, em hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que a incapacidade era pré-existente ao ingresso da agravante no Regime Geral de Previdência. ... ()

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