Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1405.9001.2200

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de gás. Explosão. De tubulação. Multa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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