Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Inexistência de engano justificável. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A tese jurídica amparada nos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não foi suscitada no recurso especial, mas, apenas, no agravo regimental, o que caracteriza inovação recursal, incabível de análise no presente apelo, em face da preclusão consumativa. ... ()
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