Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Devolução do prazo recursal e pleito de liberdade. Não apresentação de recursos. Ausência de defesa. Não configuração.
«1. A não interposição de recursos não caracteriza falta ou falha no exercício da defesa técnica, pois faculdade do advogado que, ao analisar o caso concreto, irá definir se é o caso de recursos, quais utilizará, suas teses e limites. ... ()
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