Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Corrupção passiva. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição fática suficiente. Possibilidade de defesa. Recurso ordinário não provido.
«1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da paciente e as implicações disso decorrentes. ... ()
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