Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1404.0005.8500

1 - STJ Processual penal. Servidor público federal. Burla à licitação e peculato. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de demonstração da participação do recorrente nos fatos. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. ... ()

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