Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pelo beneficiário da apólice de seguro de vida. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastada a prescrição pronunciada na origem.
«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão deduzida em face da seguradora por pessoa designada como beneficiária do seguro de vida (terceiro beneficiário), a qual não se confunde com a figura do segurado. Lapso vintenário (CCB, artigo 177 - Código Civil de 1916) ou decenal (CCB/2002, art. 205 - Código Civil de 2002), não se enquadrando na hipótese do artigo 206, § 1º, II, do mesmo Codex (prescrição ânua para cobrança de segurado contra segurador). Inaplicabilidade, outrossim, do prazo trienal previsto para o exercício da pretensão do beneficiário contra o segurador em caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório (CCB/2002, art. 206, § 3º, IX - do Código Civil). ... ()
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